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23 de Janeiro de 2019

Das Leis

Bruno Borsatto, Estudante de Direito
Publicado por Bruno Borsatto
há 3 anos

Em cerca de 1700 A. C o rei Hamurabi da mesopotâmia escrevia em monólitos as leis que vigorariam em seu império. Os monólitos foram espalhados pelas cidades e possibilitava que o escriba, com o seu papiro, fizesse uma cópia fiel das exatas palavras da lei. Foi a primeira Xerox do mundo. O que Hammurabi fez, ainda que não tenha sido o primeiro, foi registrar o modo como se resolviam os conflitos e como se procediam em determinadas situações. Registrou as normas de conduta, de família, comerciais e de tratamento para com o governo e positivou o sistema de castas existente na época.

A lei mesopotâmica foi o primeiro código amplamente divulgado, lembrado e aceito na época. Naturalmente, outros surgiram a medida que o tempo passou. A nós, a noção hebraica de justiça, registrada no Pentateuco é a que mais nos remonta hoje em dia. De lá saíram conceitos como o da isonomia de tratamento, a noção de tratar “bem” os escravos e não roubar, matar, evitar a inequidade e até mesmo não poluir rios nem cortar árvores. O Pentateuco, composto de vários livros escritos em diferentes épocas, é um registro dos costumes daquele povo. A Lei, portanto, surgiu diretamente de homens que se preocuparam em escrever os costumes para que estes não se percam.

Porém, um fenômeno interessante e esperado aconteceu a partir daí. Conforme as gerações se passam, a política, o governo, a noção de chefe, rei, imperador, primeiro ministro e presidente foram se modificando; sendo criada e extinta a depender do espaço que se analisa, a noção de que a lei define o costume se tornou uma constante. As leis escritas, vigentes e reforçadas pelo estado se tornaram um instrumento de ação do estado e, por meio dela, políticos, chefes, imperadores, reis e presidentes governaram e fizeram com que a sociedade se organizasse a sua revelia.

O poder que a lei garante aos governantes fez com que estes se achassem no direito de, por meio da lei, fazer o governo e a sociedade se comportar de maneira não natural. A rejeição da ordem espontânea, a intervenção através da força, a regulação do comércio e o controle da vida e profissão alheia é tão antigo quanto a humanidade. Tanto que desde cedo foram positivados nas leis. Porém, cada intervenção do estado gera consequências imprevisíveis. E na tentativa de corrigir os erros da primeira medida, editam-se novas leis, com novos efeitos, e que pedem novas leis. Por inexperiência, muitos homens bem intencionados caem na tentação de editar leis na esperança de resolver todos os problemas do seu reino.

Esse conceito de estado dirigente que, através da edição de leis, garantirá serviços e bem de consumo para todos é irracional. A simples edição de uma lei e o poder de prender e matar para que ela seja cumprida não fará mudar a realidade. A verdade é que nenhuma pessoa, nem mesmo um grupo de pessoas pode saber com certeza quais são as necessidades e desejos de cada um. Quando um político julga saber com certeza o que o estado deve fazer para melhorar uma situação, ele nunca leva em conta que aquele plano terá consequências totalmente imprevisíveis.

O maior exemplo disso é o congelamento de preços. A Venezuela instituiu um tabelamento de preços para garantir um “preço justo”, baratear a cesta básica e estimular a economia. Hoje o papel higiênico é artigo de luxo nos banheiros venezuelanos. A crença de um ditador que um “preço justo” faria as pessoas comprar mais e aumentaria a movimentação financeira fazendo o país crescer foi o motivador dessa lei. O que ele não contava? Que pelo seu preço, não compensaria produzir ou importar as necessidades de cada um. Logo, os produtos sumiram das prateleiras.

Porque não reverter então à mudança e permitir que os preços sejam livres? É impossível prever o comportamento de uma pessoa, mas de uma massa é possível fazer estimativas. A culpa da crise não foi imputada ao estado que editou uma lei inútil, mas sim aos donos de mercados, que pararam de vender pela tabela para não falirem seus estabelecimentos. O estado começou a roubar os mercados e prender os donos por serem antipatrióticos.

Com a ingerência do estado, que novamente, não sabe das necessidades das pessoas, os mercados começavam a ter falta de produtos. A administração do estado está sendo desastrosas. As pessoas formam filas para fazer compras simples. Cada um só pode entrar em um mercado no dia estabelecido pelo número do seu documento e não há nem mesmo comida para todos. Recentemente, formar filas em mercados foi proibido pela lei venezuelana, soldados do exercito podem atirar com munição real e matar que forma filas.

A lei derivada do estado tende a ser autoritária e despótica. Mesmo as que são apenas registros de costumes e tradições de um povo ficam niveladas as leis dirigentes. Bastando que se mude a lei para corromper todo um povo. A moral embutida nas leis se perde com o tempo e passamos a aceitar qualquer coisa vinda do estado como justa e obrigatória. Com o tempo, perde-se todo o ânimo de agir, a noção de moral, bondade, empatia e o estado passa ser o definidor de todos os aspectos da vida. Devemos ter, por tanto, o cuidado de refletir sobre as leis. Mesmo quando ela alega resolver um problema, devemos pensar se os problemas que ela causar não será maior que os que ela pretende resolver.

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